AREsp 2608963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e as matérias deduzidas relativas à responsabilidade civil, ausência de ato ilícito, nexo causal e dever de indenizar demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MDF PLANEJAMENTO E CONSULTORIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Civil, Indenização, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva Responsabilidade Civil Indenização Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MDF PLANEJAMENTO E CONSULTORIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 93, IX, e 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 927, 945 e 422 do Código Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e as matérias deduzidas relativas à responsabilidade civil, ausência de ato ilícito, nexo causal e dever de indenizar demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.