AREsp 2896727 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados, da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e da necessidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Em consequência foi mantida a decisão de não provimento do recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS ALOISIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

RUBENS ALOISIO ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV e 52, II do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados, da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e da necessidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Em consequência foi mantida a decisão de não provimento do recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial