AREsp 2429316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois (i) os dispositivos do Código Civil (arts. 205 e 206) apontados não foram objeto de prévio exame pelo Tribunal de origem, incorrendo o recurso na vedação da Súmula 211/STJ; (ii) não é admissível fundamento de recurso especial baseado em eventual ofensa a resolução administrativa (Resolução STJ n. 3/2016), por não integrar o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea "a", da CF; e (iii) a reclamação contra acórdão de Turma de Uniformização é inadequada nesta Corte, aplicando-se a disciplina da Resolução STJ n. 3/2016 e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), além de haver fundamento...

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reclamação, Competência, Resoluções Administrativas, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais
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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 205 e 206 do Código Civil pelo Tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em suposta ofensa a resolução do STJ (Resolução STJ n. 3/2016)
  3. 3 Cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma de Uniformização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois (i) os dispositivos do Código Civil (arts. 205 e 206) apontados não foram objeto de prévio exame pelo Tribunal de origem, incorrendo o recurso na vedação da Súmula 211/STJ; (ii) não é admissível fundamento de recurso especial baseado em eventual ofensa a resolução administrativa (Resolução STJ n. 3/2016), por não integrar o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea "a", da CF; e (iii) a reclamação contra acórdão de Turma de Uniformização é inadequada nesta Corte, aplicando-se a disciplina da Resolução STJ n. 3/2016 e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), além de haver fundamento...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.