REsp 2080729 - ACORDAO

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Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial e estando a matéria afetada ao Tema 1.265/STJ, aplica-se a relativização do vício de admissibilidade intrínseco e é adequado sobrestar o processo na origem para aguardar a tese vinculante; por isso, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar tal medida.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Tema 1.265/stj
Processo Civil Tributário Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Relativização do vício de admissibilidade intrínseco em recurso especial afetado a repercussão geral (recursos repetitivos)
  2. 2 Se, acolhida a exceção de pré-executividade que reconhece ilegitimidade de coexecutado, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial e estando a matéria afetada ao Tema 1.265/STJ, aplica-se a relativização do vício de admissibilidade intrínseco e é adequado sobrestar o processo na origem para aguardar a tese vinculante; por isso, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar tal medida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o sobrestamento do processo na origem para aguardar a fixação da tese referente ao Tema 1.265/STJ