AREsp 2838442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Recursal

Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Incidência da Súmula n. 284/STF
3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.