AREsp 2899385 - DECISAO

AREsp 2899385 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7 e demais entendimentos do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a limitação dos juros à taxa média de mercado foi justificada pela ausência, por parte da instituição financeira, de elementos documentais mínimos que demonstrassem circunstâncias específicas (custo de captação, spread, análise de risco) capazes de autorizar a manutenção da taxa pactuada; assim, aplicaram-se as Súmulas do STJ e manteve-se a decisão recorrida; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 aplicação do art. 421 do Código Civil e limitação da revisão contratual
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7 e demais entendimentos do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a limitação dos juros à taxa média de mercado foi justificada pela ausência, por parte da instituição financeira, de elementos documentais mínimos que demonstrassem circunstâncias específicas (custo de captação, spread, análise de risco) capazes de autorizar a manutenção da taxa pactuada; assim, aplicaram-se as Súmulas do STJ e manteve-se a decisão recorrida; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial