AREsp 2733766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo passível de suprimento (Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §§1º e 2º, RISTJ) e a alteração do resultado dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Demandante: pessoa natural; Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão No Tribunal De Origem, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Benefício De Prestação Continuada, Pessoa Com Deficiência
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Omissão No Tribunal De Origem Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Benefício De Prestação Continuada Pessoa Com Deficiência

Case Brief

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Parties

pessoa natural

Demandante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, RISTJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo passível de suprimento (Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §§1º e 2º, RISTJ) e a alteração do resultado dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial