AREsp 2810542 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso que justificasse o afastamento dos óbices sumulares (Súmula 7/STJ), incidindo o verbete sumular 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ)
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por afronta às súmulas (Súmula 7/STJ e súmula 83/STJ)
- 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso que justificasse o afastamento dos óbices sumulares (Súmula 7/STJ), incidindo o verbete sumular 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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