REsp 2182635 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa reclamada, configurando deficiência de fundamentação; ademais, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais por ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os casos indicados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas, razão pela qual, com fundamento no art. 255 do RISTJ e art. 1.029 do CPC, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/autor: pessoa natural; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Inexigibilidade De Tributo (irpf), Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Inexigibilidade De Tributo (irpf) Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

pessoa natural

Agravante/autor

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 aplicação do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa reclamada, configurando deficiência de fundamentação; ademais, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais por ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os casos indicados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas, razão pela qual, com fundamento no art. 255 do RISTJ e art. 1.029 do CPC, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.