REsp 2182527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; o recurso especial era deficiente na indicação e particularização de dispositivos federais tidos por violados; não foi demonstrado, por cotejo analítico e similitude fática, dissídio jurisprudencial habilitador do recurso; e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: pessoa jurídica de direito privado; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Obrigação Acessória, Auto De Infração, Natureza Da Multa, Responsabilidade Do Agente Marítimo
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Omissão Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação arguida do art. 1.022 do CPC/2015 e obrigação de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação/particularização do dispositivo federal alegadamente violado
  3. 3 Requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; o recurso especial era deficiente na indicação e particularização de dispositivos federais tidos por violados; não foi demonstrado, por cotejo analítico e similitude fática, dissídio jurisprudencial habilitador do recurso; e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial