REsp 2207663 - DECISAO

REsp 2207663 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral e do julgamento pelo rito dos repetitivos (Tema 1.361 do STF), decidiu-se que recursos especiais que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis (nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ), sendo somente após tal providência que o recurso especial poderá ser encaminhado ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Cabíveis
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Repetitivos, Repercussão Geral, Aplicação De Índices Supervenientes, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 34, XXIV, Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Repetitivos Repercussão Geral Aplicação De Índices Supervenientes Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Cabíveis

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes do STF a decisões transitadas em julgado que fixaram índice específico
  2. 2 Procedimento a ser adotado para recursos especiais que tratam de controvérsia já submetida a rito de repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral e do julgamento pelo rito dos repetitivos (Tema 1.361 do STF), decidiu-se que recursos especiais que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis (nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ), sendo somente após tal providência que o recurso especial poderá ser encaminhado ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.