AREsp 2732017 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, restando demonstrada a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de fundamentação exigida (art. 1.039/CPC e Súmula 284/STF), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Parties
Agravante: JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES; Agravante: MARCELY MARIANA MOURA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES

Agravante

MARCELY MARIANA MOURA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente (art. 1.039 CPC / Súmula 284 STF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação genérica e ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, restando demonstrada a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de fundamentação exigida (art. 1.039/CPC e Súmula 284/STF), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.