AREsp 2759991 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fática) e a adoção da tese dos agravantes dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: servidores públicos federais; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Enquadramento Funcional, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Reexame Fático Probatório Coisa Julgada +3 more

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Parties

servidores públicos federais

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fática) e a adoção da tese dos agravantes dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida