AREsp 2779988 - ACORDAO

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Por aplicação da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial interposto contra decisão monocrática que não foi submetida ao órgão colegiado é inadmissível por ausência de exaurimento da instância antecedente; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Exaurimento Da Instância Antecedente, Decisão Monocrática, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Assistência Judiciária, Colegialidade
Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Exaurimento Da Instância Antecedente Decisão Monocrática Ação Rescisória Embargos De Declaração Assistência Judiciária +1 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 281 do STF e necessidade de exaurimento da instância originária para interposição do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Questão sobre indeferimento do benefício da assistência judiciária e determinação de preparo do agravo interno

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial interposto contra decisão monocrática que não foi submetida ao órgão colegiado é inadmissível por ausência de exaurimento da instância antecedente; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.