AREsp 2833105 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, apoiando-se em prova pericial que concluiu pela existência de desequilíbrio econômico-financeiro em razão da alteração legislativa sobre a contribuição previdenciária; as questões ventiladas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há omissão a ser suprida e mantém-se a decisão que reconheceu o reequilíbrio e condenou ao pagamento pleiteado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (aresp) / Decisão Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido. Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Do Equilíbrio Econômico Financeiro, Contrato Administrativo, Desoneração Da Folha De Pagamento, Contribuição Previdenciária Patronal, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Óbices De Súmula
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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (aresp) / Decisão Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto a argumentos (arts. 489, §1º, IV e 1.022, par. único, II, CPC)
  2. 2 natureza do reajuste contratual versus revisão de preços (art. 65, §5º, Lei 8.666/1993)
  3. 3 reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro em razão da alteração legislativa sobre contribuição previdenciária (Leis 12.546/11, 12.844/13 e 13.161/15)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, apoiando-se em prova pericial que concluiu pela existência de desequilíbrio econômico-financeiro em razão da alteração legislativa sobre a contribuição previdenciária; as questões ventiladas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há omissão a ser suprida e mantém-se a decisão que reconheceu o reequilíbrio e condenou ao pagamento pleiteado na origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).