AREsp 2856164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, configurando fundamentação deficiente e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: Lucas da Silva Mauricio; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Violado

Penal Processo Penal Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Violado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

Lucas da Silva Mauricio

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais tidos por violados
2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Natureza de fundamentação vinculada do recurso especial (não se aplica iura novit curia)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Confirmar a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF