AREsp 2897123 - DECISAO

AREsp 2897123 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, concluiu que os pedidos além das vagas de garagem eram genéricos e que o autor deveria ter elencado expressamente os vícios; acolher as teses do agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVANT CAMPO DE SÃO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula N. 7 Do STJ, Especificação De Pedidos Na Petição Inicial, Vícios De Obra, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Súmula N. 7 Do STJ Especificação De Pedidos Na Petição Inicial Vícios De Obra Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVANT CAMPO DE SÃO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 322, § 2º, do CPC (interpretação dos pedidos)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, concluiu que os pedidos além das vagas de garagem eram genéricos e que o autor deveria ter elencado expressamente os vícios; acolher as teses do agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.