AREsp 2909170 - DECISAO

AREsp 2909170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, em face da análise do acórdão recorrido que concluiu pela abusividade das taxas contratuais com fundamento no conjunto probatório (disparidade significativa em relação às taxas médias de mercado e ausência de justificativa pela instituição financeira), negou-se provimento ao recurso especial, por ser inviável, na via especial, o reexame do quadro fático-probatório e da interpretação contratual dada pelo Tribunal de origem, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas Vinculantes Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, em face da análise do acórdão recorrido que concluiu pela abusividade das taxas contratuais com fundamento no conjunto probatório (disparidade significativa em relação às taxas médias de mercado e ausência de justificativa pela instituição financeira), negou-se provimento ao recurso especial, por ser inviável, na via especial, o reexame do quadro fático-probatório e da interpretação contratual dada pelo Tribunal de origem, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial