REsp 2204120 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de embargos de declaração na origem, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, o art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 não sustenta a tese recursal de limitação das contribuições a 20 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: Viação Santo Ângelo Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contribuições Parafiscais, Salário Educação, Omissão E Embargos De Declaração, Tema 1.079 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Limitação Da Base De Cálculo
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Contribuições Parafiscais Salário Educação Omissão E Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Viação Santo Ângelo Ltda. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.079 do STJ às contribuições destinadas ao SESI, SESC, SENAI e SENAC e às contribuições relativas ao Salário-Educação, Sebrae e INCRA
  2. 2 Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao limite de 20 salários-mínimos
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido e necessidade de oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de embargos de declaração na origem, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, o art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 não sustenta a tese recursal de limitação das contribuições a 20 salários-mínimos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.