AREsp 2882752 - DECISAO

AREsp 2882752 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: D M N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

D M N

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.