AREsp 2857692 - DECISAO

AREsp 2857692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial não apresentou a fundamentação necessária prevista no art. 1.029 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ÉRICLIS GONÇALVES DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÉRICLIS GONÇALVES DO VALE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial não apresentou a fundamentação necessária prevista no art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.