AREsp 2857692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia a reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível o reexame de provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/2006, Art. 1.029 Do CPC
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Parties

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia a reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível o reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.