AREsp 2644431 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não indicar claramente os dispositivos legais tidos como violados nem expor as razões da afronta; aplica-se por analogia a Súmula n. 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: SEBASTIAO ALVES CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Tribunal Do Júri, Reconhecimento Pessoal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SEBASTIAO ALVES CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem indicação clara dos dispositivos legais tidos como violados e das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles
- 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 284/STF em caso de deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não indicar claramente os dispositivos legais tidos como violados nem expor as razões da afronta; aplica-se por analogia a Súmula n. 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 284/STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
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