REsp 2150019 - DECISAO

Parties: Recorrente: Estado de Santa Catarina; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Proferida: Parcial Provimento E Anulação Do Aresto Em Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Legal Topics: Recurso Especial, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Correção Monetária, Omissão Judicial, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Ação Rescisória Coisa Julgada Correção Monetária Omissão Judicial Embargos De Declaração

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida: Parcial Provimento E Anulação Do Aresto Em Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que o art. 535, § 8º, do CPC não é cabível ao credor/exequente
2 possibilidade de ação rescisória após mudança de interpretação pelo STF
3 suposta violação do art. 966, V, do CPC e da Súmula 343/STF