REsp 2202289 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a recorrente não impugnou de forma específica e consistente fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FLAVIA ADRIANE LIMA FERREIRA; Recorrido: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Seguro Prestamista, Tarifas De Avaliação, Registro De Contrato, Venda Casada, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Seguro Prestamista Tarifas De Avaliação +4 more

Case Brief

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Parties

FLAVIA ADRIANE LIMA FERREIRA

Recorrente

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 discussão sobre a legalidade da cobrança do seguro prestamista
  3. 3 legalidade das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a recorrente não impugnou de forma específica e consistente fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majorar em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte recorrente.