REsp 1957445 - DECISAO

REsp 1957445 - DECISAO

Havendo embargos de declaração que suscitavam omissão do acórdão sobre a taxa de juros moratórios, e não tendo o Tribunal de origem apreciado o ponto, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação parcial da decisão embargada e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria omissa (juros moratórios), por se tratar de questão relevante e de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo.

Parties
Recorrente: DEBORAH CRISTINA LIMA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a omissão relativa à taxa de juros moratórios (art. 1.022 do CPC).
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Reparação De Danos, Omissão, Preclusão, Ordem Pública
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Parties

DEBORAH CRISTINA LIMA TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à taxa de juros moratórios (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da taxa Selic como juros moratórios (alegação baseada no art. 406 do Código Civil)
  3. 3 possibilidade de conhecer de ofício matéria relativa a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração que suscitavam omissão do acórdão sobre a taxa de juros moratórios, e não tendo o Tribunal de origem apreciado o ponto, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação parcial da decisão embargada e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria omissa (juros moratórios), por se tratar de questão relevante e de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a omissão relativa à taxa de juros moratórios (art. 1.022 do CPC).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que se pronuncie sobre o ponto omisso nos embargos de declaração (taxa de juros moratórios).
  • Publique-se.