AREsp 2013602 - DECISAO

AREsp 2013602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e porque a decisão sobre a completude da entrega de equipamentos eletrônicos e o conteúdo de backups exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, tais questões devem ser dirimidas em ação própria, não nos autos da apuração de haveres.

Parties
Agravante: SOLISTEEL SOLUÇÕES EM AÇO - EIRELI; Agravada: HOWDEN INTERNATIONAL HOLDINGS BV; Interessado: JOSÉ TADEU; Parte: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Honorários Advocatícios

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Parties

SOLISTEEL SOLUÇÕES EM AÇO - EIRELI

Agravante

HOWDEN INTERNATIONAL HOLDINGS BV

Agravada

JOSÉ TADEU

Interessado

BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de decidir, na fase de apuração de haveres, sobre a completude da entrega de equipamentos eletrônicos e acesso a backups/servidor
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e porque a decisão sobre a completude da entrega de equipamentos eletrônicos e o conteúdo de backups exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, tais questões devem ser dirimidas em ação própria, não nos autos da apuração de haveres.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.