AREsp 2898390 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende tal prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e da eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental, Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo Regimental Prazo Processual

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende tal prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e da eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação