AREsp 2840155 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, pela necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial conforme os requisitos do art. 1.029 do CPC e do Regimento Interno do STJ, além da impropriedade de se ventilar contrariiedade à Constituição em recurso especial por ser matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: YAN FRANCESCO ISAQUE MOREIRA E SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 (reexame De Provas), Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Súmulas 13 E 283
Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

YAN FRANCESCO ISAQUE MOREIRA E SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/283)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, pela necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial conforme os requisitos do art. 1.029 do CPC e do Regimento Interno do STJ, além da impropriedade de se ventilar contrariiedade à Constituição em recurso especial por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.