AREsp 2822915 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem, não tendo a parte esgotado as instâncias ordinárias; nos termos do art. 1.021 do CPC e da interpretação analógica da Súmula 281/STF, o recurso especial é inadmissível nessa hipótese.

Parties
Agravante: HÉLIO TRAJANO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)

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Parties

HÉLIO TRAJANO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno contra decisão do relator (art. 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem, não tendo a parte esgotado as instâncias ordinárias; nos termos do art. 1.021 do CPC e da interpretação analógica da Súmula 281/STF, o recurso especial é inadmissível nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.