AREsp 2611334 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou similitude fática entre os julgados colacionados, razão pela qual não se conhece do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional; a mera transcrição de ementas é insuficiente e a exceção da notoriedade do dissídio não se mostrou aplicável na espécie.

Parties
Agravante: ALBANEZ ULISSES BARROCA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Servidor Público Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Servidor Público Municipal

Case Brief

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Parties

ALBANEZ ULISSES BARROCA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional quando não há cotejo analítico entre arestos
  2. 2 Exigência de demonstração de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou similitude fática entre os julgados colacionados, razão pela qual não se conhece do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional; a mera transcrição de ementas é insuficiente e a exceção da notoriedade do dissídio não se mostrou aplicável na espécie.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial