AREsp 2907715 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pela órgão colegiado da instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição de recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pela órgão colegiado da instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.