AREsp 2872901 - DECISAO

AREsp 2872901 - DECISAO

Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, fundamentando que a prova pericial, documental e testemunhal demonstrou vício de fabricação do micrô-onibus, não apontando evidências de mau uso, ensejando a substituição do bem e reparação de danos; por isso, o agravo em recurso especial é negado provimento e procede a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: BIVEL VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Responsabilidade Por Vício De Fabricação, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 18, Danos Morais, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/2015 Responsabilidade Por Vício De Fabricação Código De Defesa Do Consumidor, Art. 18 +2 more

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Parties

BIVEL VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, I e IV, CPC)
  2. 2 caráter dos vícios do veículo e aplicação do art. 18 do CDC
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, fundamentando que a prova pericial, documental e testemunhal demonstrou vício de fabricação do micrô-onibus, não apontando evidências de mau uso, ensejando a substituição do bem e reparação de danos; por isso, o agravo em recurso especial é negado provimento e procede a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.