AREsp 2859890 - ACORDAO

AREsp 2859890 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa à necessidade de produção de prova pericial não foi prequestionada (Súmula 282 do STF) e porque modificar a conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa contratada — estabelecendo outra taxa ou outra modalidade creditícia — exigiria reexame do contexto fático e contratual dos autos, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ considera a taxa média do BACEN referencial, não teto absoluto, exigindo demonstração da abusividade pelas peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 282 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 282 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil não prequestionada
  2. 2 incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de enfrentamento da questão federal no acórdão recorrido
  3. 3 controle da abusividade dos juros remuneratórios com referência à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa à necessidade de produção de prova pericial não foi prequestionada (Súmula 282 do STF) e porque modificar a conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa contratada — estabelecendo outra taxa ou outra modalidade creditícia — exigiria reexame do contexto fático e contratual dos autos, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ considera a taxa média do BACEN referencial, não teto absoluto, exigindo demonstração da abusividade pelas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.