AREsp 2852878 - DECISAO

AREsp 2852878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados no acórdão do Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência desta Corte (incidência da súmula/entendimento sobre prequestionamento).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Equiparação Salarial, Precedente Judicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Equiparação Salarial Precedente Judicial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de tese (art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV e VI do CPC)
  3. 3 obrigação de demonstrar distinção perante precedente invocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados no acórdão do Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência desta Corte (incidência da súmula/entendimento sobre prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.