AREsp 2909129 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as questões controvertidas podiam ser solucionadas com a prova documental existente, de modo que não houve cerceamento de defesa (art. 355 CPC); a limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen foi adotada diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias específicas que justificassem taxa superior; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado nas hipóteses das Súmulas n. 5 e 7, estando também impedida a interposição pela alínea a do art. 105 da CF por força da Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial?
  2. 2 é possível limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN considerando as peculiaridades do caso?
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as questões controvertidas podiam ser solucionadas com a prova documental existente, de modo que não houve cerceamento de defesa (art. 355 CPC); a limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen foi adotada diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias específicas que justificassem taxa superior; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado nas hipóteses das Súmulas n. 5 e 7, estando também impedida a interposição pela alínea a do art. 105 da CF por força da Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.