AREsp 2331775 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem apresentados precedentes aptos a afastar a orientação jurisprudencial adotada na decisão impugnada.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar a impossibilidade de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem apresentados precedentes aptos a afastar a orientação jurisprudencial adotada na decisão impugnada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não incidiu a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.