AREsp 2524008 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal não realizou o cotejo analítico exigido com o precedente paradigma (impedindo o conhecimento com base na Súmula n. 284 do STF, por analogia) e porque a alegada violação de lei federal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO VIEIRA CONCEIÇÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia), Cooperação Dolosamente Distinta, Art. 157, § 3º CP, Art. 29, § 2º CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf (analogia) +3 more

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Parties

FRANCISCO VIEIRA CONCEIÇÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de confronto analítico com precedente (art.105, III, alínea c)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 interpretação do art.29, § 2º, do Código Penal quanto à cooperação dolosamente distinta

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal não realizou o cotejo analítico exigido com o precedente paradigma (impedindo o conhecimento com base na Súmula n. 284 do STF, por analogia) e porque a alegada violação de lei federal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.