REsp 2204415 - DECISAO

REsp 2204415 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos impugnados; determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 observância de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos impugnados; determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.