AREsp 2911973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou nem desconstituíu os fundamentos fáticos e probatórios do acórdão de origem que afastaram a demonstração de risco excepcional e a abusividade da taxa, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, a fixação de abusividade exige prova concreta das variáveis elencadas no precedente do STJ (Resp 1.821.182/RS).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Teoria Do Risco Do Negócio
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após juízo prévio de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de reconhecer abusividade de taxa de juros pelo cotejo com média de mercado
  3. 3 Ônus da prova sobre risco de crédito e custos na revisão de contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou nem desconstituíu os fundamentos fáticos e probatórios do acórdão de origem que afastaram a demonstração de risco excepcional e a abusividade da taxa, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, a fixação de abusividade exige prova concreta das variáveis elencadas no precedente do STJ (Resp 1.821.182/RS).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 em favor dos patronos da parte recorrida.