REsp 2168463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a solução da controvérsia em norma e interpretação constitucionais (art. 3º da EC 113/2021), o que torna inadequada a via do recurso especial por risco de usurpação da competência do STF; além disso, a revisão dos cálculos exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Fundamento Constitucional Atualização Monetária Taxa SELIC Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional via recurso especial
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC e interpretação do art. 3º da EC 113/2021
  3. 3 vedação ao reexame do substrato fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a solução da controvérsia em norma e interpretação constitucionais (art. 3º da EC 113/2021), o que torna inadequada a via do recurso especial por risco de usurpação da competência do STF; além disso, a revisão dos cálculos exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.