AREsp 2262848 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por inexistir omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem examinou e decidiu as matérias suscitadas, concluindo que a LC 109/2001 afasta a equiparação das entidades de previdência privada às instituições financeiras, sujeitando‑as às regras do art. 406 do Código Civil e ao Decreto nº 22.626/1933; que a correção sobre o valor a ser repetido incide independentemente de pedido expresso; e, por fim, majoraram‑se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Ação Revisional De Contrato De Empréstimo / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial E Agravo Subsequente)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Revisional De Contrato De Empréstimo, Capitalização De Juros, Lei De Usura, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Revisional De Contrato De Empréstimo Capitalização De Juros Lei De Usura +2 more

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Parties

FUNCORSAN

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Ação Revisional De Contrato De Empréstimo / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial E Agravo Subsequente)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 109/2001 a entidade de previdência privada fechada (FUNCORSAN)
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) e do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por inexistir omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem examinou e decidiu as matérias suscitadas, concluindo que a LC 109/2001 afasta a equiparação das entidades de previdência privada às instituições financeiras, sujeitando‑as às regras do art. 406 do Código Civil e ao Decreto nº 22.626/1933; que a correção sobre o valor a ser repetido incide independentemente de pedido expresso; e, por fim, majoraram‑se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º.