AREsp 2904970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e a suficiência das provas foram apreciadas com base no conjunto fático-probatório dos autos (comparação com a taxa média do BACEN e ausência de prova pela instituição financeira das particularidades que justificariam taxa superior), matéria cuja reavaliação implicaria reexame de prova, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegação de cerceamento de defesa, por incumbir ao juiz decidir sobre a produção de provas (art. 370 CPC); majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelo entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e a suficiência das provas foram apreciadas com base no conjunto fático-probatório dos autos (comparação com a taxa média do BACEN e ausência de prova pela instituição financeira das particularidades que justificariam taxa superior), matéria cuja reavaliação implicaria reexame de prova, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegação de cerceamento de defesa, por incumbir ao juiz decidir sobre a produção de provas (art. 370 CPC); majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.