AREsp 2644927 - ACORDAO

AREsp 2644927 - ACORDAO

Desprovimento do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo vedada a inovação recursal em sede de agravo interno por preclusão consumativa; decisão em consonância com jurisprudência do STJ e enunciados aplicáveis.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de suprir impugnação não feita nas razões do agravo em recurso especial por meio de agravo interno (inovação recursal/preclusão)
  3. 3 eventual alegação de omission quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 deve ser especificada quanto às questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo vedada a inovação recursal em sede de agravo interno por preclusão consumativa; decisão em consonância com jurisprudência do STJ e enunciados aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.