AREsp 2723626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem examinou adequadamente os elementos probatórios e concluiu pela improcedência do pedido de auxílio-doença.

Parties
Autor: pessoa natural; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Concessão De Auxílio Doença / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Auxílio Doença, Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais, Tema 1.044 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Auxílio Doença +3 more

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Parties

pessoa natural

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária De Concessão De Auxílio Doença / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial pela divergência
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem examinou adequadamente os elementos probatórios e concluiu pela improcedência do pedido de auxílio-doença.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.