AREsp 2880021 - DECISAO

AREsp 2880021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial incidia entre acórdãos do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o direito aos honorários sucumbenciais está condicionado à fixação por sentença transitada em julgado, de modo que não havia direito exigível no momento.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5, 7 E 13 Do STJ, Rescisão De Mandato
Processo Civil Honorários Advocatícios Recurso Especial Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Súmulas 5, 7 E 13 Do STJ Rescisão De Mandato

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento judicial de honorários sucumbenciais por advogado destituído antes da fixação em sentença transitada em julgado
  2. 2 condicionamento do direito aos honorários sucumbenciais à decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial incidia entre acórdãos do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o direito aos honorários sucumbenciais está condicionado à fixação por sentença transitada em julgado, de modo que não havia direito exigível no momento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.