AREsp 2139922 - DECISAO

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Diante do julgamento do Tema 1.361 pelo STF, que consagra a possibilidade de aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes mesmo após trânsito em julgado com índice específico, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes do eventual prosseguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Juízo De Conformação Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recurso Especial, Repetitivos, Repercussão Geral, Execução De Título Judicial, Correção Monetária E Juros, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Repetitivos Repercussão Geral Execução De Título Judicial Correção Monetária E Juros Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Juízo De Conformação Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Definir a aplicação de índice previsto em norma ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformação após julgamento de tema repetitivo pelo STF

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.361 pelo STF, que consagra a possibilidade de aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes mesmo após trânsito em julgado com índice específico, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes do eventual prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.