REsp 2210264 - DECISAO

REsp 2210264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse processual diante da utilização da ação declaratória como instrumento transversal de controle concentrado de constitucionalidade; aplicou-se ainda majoração de honorários recursais em 20%.

Parties
Recorrente: ACIRV - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Não Surpresa, Interesse Processual, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Não Surpresa Interesse Processual Controle Concentrado De Constitucionalidade Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

ACIRV - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE RIO VERDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 10, 11, 322, §2º, 933 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 ofensa ao princípio da não surpresa
  3. 3 ausência de interesse processual por utilização de ação declaratória como instrumento de controle concentrado de constitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse processual diante da utilização da ação declaratória como instrumento transversal de controle concentrado de constitucionalidade; aplicou-se ainda majoração de honorários recursais em 20%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% a título de honorários recursais o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.