AREsp 2807700 - ACORDAO

AREsp 2807700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões apontadas; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado segundo os requisitos legais de cotejo analítico e similitude fática; e a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: servidora pública; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Ação De Exigir Contas, Interesse Processual, PASEP
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Omissão Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Ação De Exigir Contas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

servidora pública

Autora

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 317 e 321 do CPC
  2. 2 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões apontadas; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado segundo os requisitos legais de cotejo analítico e similitude fática; e a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)