REsp 2194725 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos, e a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não havia trânsito em julgado dos embargos à execução e pendia recurso extraordinário que poderia afetar a existência ou validade do título, o que impede a expedição de precatório.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE); Ré / Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Art. 535, § 4º Do Cpc/2015, Expedição De Precatório, Cumprimento De Sentença, Título Formado Em Ação Coletiva, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Art. 535, § 4º Do Cpc/2015 Expedição De Precatório Cumprimento De Sentença Título Formado Em Ação Coletiva +1 more

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Parties

Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE)

Autor Da Ação Coletiva

União

Ré / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem múltiplos fundamentos autônomos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Aplicação do art. 535, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos, e a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não havia trânsito em julgado dos embargos à execução e pendia recurso extraordinário que poderia afetar a existência ou validade do título, o que impede a expedição de precatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial (fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).